Processo: 00764/1991 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CLASSES ESPECIAIS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO (EMEIS) - (EMIS), DETERMINADAS A CRIANÇAS AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI : 3288 de 06/11/1991