Processo: 00788/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALA-CAO DE PARA-RAIOS EM PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUS-TRIAIS NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS". LEI : 4043 de 18/03/2002