Processo: 00816/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A GRATUIDADE AOS CASAIS INTERESSADOS EM CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO POR VASECTOMIA E LAQUEADURA RESPECTIVAMENTE, NO HOMEM E NA MULHER, COMO FORMA PARA O PERFEITO PLANEJAMENTO FAMILIAR EM ÂMBITO MUNICIPAL". LEI : 3487 de 30/10/1996