Processo: 00293/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALA-CAO DE PARA-RAIOS EM TODAS AS ASSOCIACOES DESPORTIVAS, CLUBESE PARQUES, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4008 de 12/11/2001