Processo: 00292/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA TODA PUBLICIDADE ESCRITA A OBEDECERAS NORMAS GRAMATICAIS E OFICIAIS DA LINGUA PORTUGUESA, ESTABE-LECIDAS PELA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E MODIFICADAS PELALEI N. 5.765, DE 18/12/71 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 3721 de 16/10/1998