Processo: 00260/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO A CONSTAR O NOME DE SEUS AUTORES, O CONCEITO E A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, A DATA DA OBRA E O MATERIAL USADO NA CONSTRUÇÃO".. LEI : 3750 de 15/12/1998