Processo: 00287/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTABELECER NORMAS PERMITINDO A PARADA DOS ONIBUS DE LINHA FORA DOS PONTOS DE ESPERA, A FIM DE ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". LEI : 4128 de 22/04/2003