Processo: 00113/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O DIA DA POLÍCIA CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 21 DE ABRIL DE CADA ANO. LEI : 3803 de 18/06/1999