Processo: 00166/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARDÁPIO NA ENTRADA DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...V E T A D O ...S A N C I O N A D O P E L A CÂ M A R A ..... LEI : 3734 de 23/11/1998