Processo: 00300/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANCOS PARA DESCANSO COM, NO MÍNIMO DOIS ASSENTOS, PARA USO DE DEFICIENTES, IDOSOS, GESTANTES E MÃES COM BEBÊS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3844 de 19/10/1999