Processo: 00269/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRICAOAOS APLICADORES DE TATUAGENS E ADORNOS, NA FORMA QUE ESPECIFI-CA, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4009 de 08/11/2001