Processo: 00049/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DE ACESSO AOS ANDARES NOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS COM MAIS DE UM PAVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3948 de 21/12/2000