Processo: 00220/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI Nº 3680/98 QUE ESTABELECE MULTA AOS INDIVIDUOS AUTUADO SEM FLAGRANTE NO ATO DE PICHAR BENS PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". LEI : 4161 de 18/08/2003