Processo: 00067/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O VALOR DA MULTA NO ARTIGO 1º, ACRESCENTA DOIS ARTIGOS, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, A LEI N. 3.325, DE 17/12/93 QUE INSTITUI MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES BETONEIRA E DE TRANSPORTE DE TERRA, ENTULHOS, SUCATA, RESÍDUOS EM GERAL, PRODUTOS QUÍMICOS E EQUIVALENTES QUE SUJAREM AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS". LEI : 3755 de 16/12/1998