Processo: 00411/1991 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS CARTAZES E PUBLICAÇÕES REFERENTES A CAMPANHAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DE DIZERES ALERTANDO A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE PRODUTOS TÓXICOS OU ENTORPECENTES QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E ORIENTANDO SOBRE A PREVENÇÃO DESTES MALEFÍCIOS, DA AIDS E DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS". LEI : 3163 de 09/09/1991