Processo: 00410/1991 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO DE DIZERES NOS PASSES ESCOLARES ALERTANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE PRODUTOS TÓXICOS OU ENTORPECENTES, QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E SUA PREVENÇÃO. LEI : 3162 de 29/08/1991