Processo: 00534/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROIBE A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS OU EMBALANGENS DE METAL, EM EVENTOS OU SHOWS QUE ESTABELECE, NOMUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4007 de 08/11/2001