Processo: 00438/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUZEIO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E DE OUTROS DERIVADOS DA MESMA NATUREZA". VETO - SANCIONADO - LEI : 3649 de 19/03/1998