Processo: 00463/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROIBE A EXPOSICAO DE ARMAS DE BRINQUEDOE CRIA MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZACAO E PUNICAO AOS IN-FRATORES, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 3937 de 09/11/2000