Processo: 00599/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE QUALQUER ATLETA PROFISSIONAL OU AMADOR DE ESPORTES COLETIVOS E DE CONFRONTO (BOXE, KARATE, ETC) DE SE UTILIZAREM DE JÓIAS OU BIJOUTERIAS DURANTE COMPETIÇÕES OFICIAIS, AMISTOSAS OU DE CUNHO SOCIAL EM ÂMBITO MUNICIPAL. LEI : 3439 de 30/11/1995