Processo: 00509/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3562 de 03/09/1997