Processo: 00596/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CLUBES MUNICIPAIS DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA POR PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3551 de 02/07/1997