Processo: 00698/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DOS ESTABELECIMENTOS A EMPRESAS QUE POSSUAM FROTAS DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3873 de 03/03/2000