Processo: 00685/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS E SUAS DIVERSAS ESPÉCIES A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, USUÁRIOS E VISITANTES, DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, EM ÂMBITO MUNICIPAL". LEI : 3441 de 30/11/1995