Processo: 00752/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALA-CAO DE SALA DE APOIO PARA ALFABETIZACAO PELO METODO BRAILE AOSALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL DO MUNICIPIO E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS ". .... V E T A D O ................. PROJETO DE LEI : 4164 de 31/10/2001