Processo: 01339/2003 - Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 176, DA RESOLUÇÃO Nº 797, DE 05/12/90, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RESOLUÇÃO : 930 de 01/01/2004