Processo: 04365/2013 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, TEATROS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI Nº 5.240/2014