Processo: 02074/2011 - Ementa: OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DO DECRETO Nº 10.400 DE 05/12/11, QUE "OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO, E POR TEMPO INDETERMINADO, PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, LOCALIZADA NA AVENIDA GOIÁS, PRÓXIMO AO Nº 2.651, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".