Processo: 03036/2016 - Ementa: Projeto de Lei que "ACRESCENTA paragrafo único ao artigo 1º da LEI Nº 5.344, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPENSER DE ÁLCOOL GEL, PRÓXIMO AOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e dá outras providências."