Processo: 03035/2016 - Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.531, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e dá outras providências."