Processo: 05827/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE URBANO - SECONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."