Processo: 05792/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."