Processo: 05332/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O INCENTIVO NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS , SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, À AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DO DIREITO DE PARTURIENTES A ACOMPANHANTE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."