Processo: 04813/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.279, DE 04 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 4388, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE PROÍBE A ENTRADA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ANIMAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."