Processo: 03720/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA, QUANDO EXCEDENTES OU SEM USO, INSTALADAS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, OU POR SUAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL".