Processo: 03666/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, O ESTÍMULO À INCLUSÃO DO LAUDO COM DIAGNÓSTICO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA ATESTANDO A ACUIDADE VISUAL DA CRIANÇA INICIANTE NA VIDA ESCOLAR, NO PRONTUÁRIO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".