Processo: 03387/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE ' INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL O DIA DO ANTIGOMOBILISTA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR - INCONSTITUCIONAL