Processo: 03726/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SÃO CAETANO DO SUL QUE FAZEM USO DE CARDÁPIO, CONSTAR NO MESMO O INFORME DOS MEIOS DE PAGAMENTO E DAS BANDEIRAS DISPONÍVEIS PARA O USO DE CARTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".