Processo: 01698/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DE EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM SUA FUNÇÃO CUMULADA COM A FUNÇÃO DE COBRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".