Processo: 01342/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOVAS OU QUE RECEBAM 'RETROFIT', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".