Processo: 01096/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGA PARA CONDUTOR COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS PONTOS DE TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, PARA AS PRÓXIMAS CONCESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".