Processo: 00376/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.544 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "INSTITUI O 'PROGRAMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO', NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".