Processo: 00235/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, DE AUDIOMETRIA E CARDIOLÓGICOS NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".