Processo: 03524/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI 3.898, DE 08 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE OS MUNÍCIPES OU EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO DE UTILIZAREM EM SUAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS, MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER FORMA DE ASBESTOS OU AMIANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."