Processo: 03529/2018 - Ementa: Projeto de Lei que " Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da lei 3.917, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o aedes aegypti e aedes albopictus e dá outras providências."