Processo: 03525/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI nº 3.750 , de 15 de dezembro de 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE dos monumentos históricos existentes no município a constar o nome de seus autores, o conceito e a importância histórica, a data da obra e o material usado na construção."