Processo: 03527/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "altera a redação do Art. 5º da Lei 4.039, de 27 de fevereiro 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens à vácuo para molhos e temperos em estabelecimentos tipo restaurante, bar, lanchonete e similares, ou assim como comerciantes ambulantes e dá outras providências."