Processo: 03531/2018 - Ementa: Projeto de Lei que " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 3.992, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE SELO COM OS DIZERES: 'PMSCS, VENDA PROIBIDA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA' NOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."