Processo: 03597/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "ESTABELECE REGRAS DE PUBLICIDADE SOBRE AS VAGAS GRATUITAS DISPONIBILIZADAS AOS IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."