Processo: 02973/2018 - Ementa: Projeto de Lei que " ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.523, DE 21 DE AGOSTO DE 2007, que INSTITUIU A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À ANOREXIA NERVOSA E À BULIMIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."